norma nº 2850/1998

LEI Nº 2850, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
(Declarada Inconstitucional conforme ADIN nº
599066362)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 945/76.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº945/76, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º - A vantagem instituída nesta lei será de aplicação automática, através
dos controles próprios da Administração Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 31 de dezembro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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