norma nº 2849/1998

LEI Nº 2849
(Revogada pela Lei nº 3406/2002)
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO
SETOR DE PATRIMÔNIO, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio, a função
gratificada de Chefe de Setor de Patrimônio - padrão FG05, no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º As atribuições inerentes a Função Gratificada de Chefe do Setor de
Patrimônio serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2849/1998