norma nº 2846/1998

LEI Nº 2846
RESTABELECE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1261/85.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, Promulgo a seguinte redação:
Art. 1º O item II, do art. 55, seção IV, Capítulo III, da Lei Municipal nº1.261/85,
passa a ter a seguinte redação:
"II - a altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) ao alinhamento e nas
divisas laterais, no trecho correspondente ao afastamento frontal obrigatório,
quando houver."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Lei
Municipal nº 2.437/95.
Câmara Municipal de Esteio, em 21 de dezembro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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