norma nº 2845/1998

LEI Nº 2845
ALTERA A LEI Nº 2641, DE 24 DE JUNHO DE
1997.
Vanderlan Carvalho de Vasconselos, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º. da Lei nº2641, de 24 de junho de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a ceder um (01) servidor público
municipal para a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Tomé de Souza, sem
prejuízo de remuneração e vantagens pessoais, até 31 de dezembro de 1998."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1º. De março de 1998.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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