norma nº 2844/1998

LEI Nº 2844
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1987.
Vanderlan Carvalho de Vasconselos, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº1.397/87, de 31 de dezembro de 1987,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
- Horário Diurno, o compreendido das 7:00h às 22:00h.
- Horário Noturno, o compreendido entre as 22:00h e 7:00h.
Parágrafo Único - Aos sábados e domingos somente se considerará horário
noturno o compreendido entre a 1:00h e 7:00h."
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal1.397, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º. Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos são os seguintes:
Zona residencial 1(ZR1), zona residencial 2 (ZR2) e zona residencial 3 (ZR3):
Horário Diurno: 70Db.
Horário Noturno: 55Db.
Zona central 1 (ZC1) e zona central 2 (ZC2):
Horário Diurno: 75Db.
Horário Noturno: 65Db.
Zona industrial (Zl):
Horário Diurno: 80Db.
Horário Noturno: 65Db."
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único, e incisos I e II ao artigo 7º da Lei
Municipal nº 1.397, com a seguinte redação:
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"Parágrafo único. A mediação será realizada preferencialmente no
estabelecimento do reclamante, no caso deste não permiti-la, deverá ser
realizada em condições similares.
I - quando as medições forem realizadas em ambiente externo, estas devem ser
efetuadas a 1,2m acima do solo e, no mínimo, a 1,5m de paredes, edifícios e
outras superfície refletoras. Quando as circunstâncias exigirem, as medições
podem ser efetuadas a diferentes alturas e próximo à paredes (por exemplo,
0,5m em frente a uma janela aberta).
II - quando as medições forem realizadas em ambientais internos, estas devem
ser efetuadas a uma distância no mínimo 1m das paredes; 1,2m acima do piso e
a 1,5m de janelas. A fim de se reduzir distorções, os níveis sonoros medidos em
interiores devem ser a média de pelo menos 3 posições a 0,5m uma da outra. A
média aritmética das leituras determina o valor a ser tomado."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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