norma nº 2842/1998

LEI Nº 2842
(Revogada pela Lei nº 3577/2003)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vanderlan Carvalho de Vasconselos, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, a quem compete a
formação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Idoso, que ficará vinculado a Secretaria
Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política
municipal do idoso, inclusive nos aspectos de saúde, assistenciais, educacionais
e de lazer;
II - fiscalizar a execução e avaliar os resultados da política municipal do idoso;
III - estimular a participação popular para implantação da política municipal do
idoso;
IV - elaborar seu Regimento Interno;
V - desenvolver programas sociais que tenham por base o acesso a informação,
conscientização e educação como forma de resgatar a dignidade e cidadania do
idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso terá um plenário de caráter
deliberativo, composto por 13 membros titulares e igual número suplentes.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, a partir da indicação das entidades, não podendo ser integrantes de
outro conselho já constituído.
§ 2º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão
remunerados, sendo considerandos de relevância pública.
§ 3º. A representação do Conselho ficará distribuída da seguinte forma:
I - dois (02) representantes da área governamental, sendo um (01) da Secretaria
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Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e um (01) da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Criança;
II - dois (02) representantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas de
Esteio;
III - quatro (04) representantes da Terceira Idade, distribuídas pelas
comunidades religiosas da cidades ou de bairros, eleitos em fórum específico;
IV - cinco (05) dirigentes ou voluntários que atuem diretamente nos grupos de
Terceira Idade constituídos no Município.
§ 4º. Os representantes de que tratam os incisos III e IV do parágrafo anterior,
serão eleitos em fórum específico.
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-à ordinariamente uma (01)
vez por mês.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Executivo Municipal indicará Comissão provisória
encarregada de organizar o Fórum Municipal do Idoso, com objetivo de eleger os
representantes para o Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 2593,
de 26 de dezembro de 1996.
Prefeito Municipal de Esteio, 11de dezembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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