norma nº 2840/1998

LEI Nº 2840
(Revogada pela Lei nº 3322/2002)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1991.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º., da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º O parágrafo único do art. da Lei Municipal n.1.823, de 20/12/91, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. ...
Parágrafo único. As dimensões das propagandas a que se refere este artigo,
serão de livre critério dos proprietários e restringir-se-à a parte traseira do
veículo."
Art. 2º O art. 3º. Da Lei Municipal n.1.823, de 20/12/91, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º. O ajuste para a fixação de propaganda, será realizado pelas partes
interessadas, que contatarão preços e condições, e o contrato será firmado com
a Associação dos Proprietários de Autolotação, supervisionado pela Secretaria
competente do município."
Art. 3º Cria parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal n.1.823, de 20/12/91,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Dos recursos líquidos arrecadados com a publicidade, a
Associação dos Proprietários de Autolotação procederá a seguinte destinação:
I - 80% (oitenta por cento) ao proprietário do veículo que constar a publicidade;
II - 10% (dez por cento) serão contabilizados para a associação, que deverá
investir em melhorias na entidade e a seus associados;
III - 10% (dez por cento) serão doados ao Hospital Municipal São Camilo."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 4 de dezembro de 1998.
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Nilton Severo
Presidente
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