norma nº 2838/1998

LEI Nº 2838
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos dos
Agentes Comunitários de Saúde, pelo prazo de 01 (um) ano, contatos de 11 de
novembro de 1998.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de dezembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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