norma nº 2837/1998

LEI Nº 2837
(Vide Regimento Interno - Decretonº 2066/1999 nº 2786/2004)
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as
sanções impostas pelo Município, em cumprimento a sua competência disposta
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as Diretrizes do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo único. A JARI analisará os processos administrativos de sua
competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra sanções impostas
no trânsito, no âmbito do Município, dando ciência da decisão ao recorrente e ao
responsável pela coordenação do trânsito.
Art. 2º A JARI será composta de 03 (três) membros, a saber:
I - um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
II - Vetado.
III - Vetado.
§ 1º. Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo
órgão.
§ 2º. Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados
por Portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 01 (um) ano,
vedada a recondução.
§ 2º. Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados
por Portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos,
permitida uma (01) recondução por igual período. (Redação dada pela Lei
nº 3744/2004)
§ 3º. É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio da legislação de
trânsito.
§ 4º. Cada membro da JARI fara jus ao reconhecimento de jeton, no valor de R$
12,00 (doze reais) por sessão.
§ 4º. Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, no valor de R$
25,00 (vinte e cinco reais), por sessão ordinária; e, a R$ 12,00 (doze reais), pur
sessão extraordinária, limitada essas últimas a duas (02) sessões remuneradas
por mês, sendo as demais extras gratuitas. (Redação dada pela Lei
nº 2926/1999)
§ 5º. Após sua instalação a JARI credenciarse-á junto ao Conselho Estadual de
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Trânsito.
Art 2º A JARI será composta de 03 (três) membros, a saber:
I - um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
II - um representante servidor do órgão que impôs a penalidade.
III - um representante de entidade representativa da sociedade civil ligada à
área de trânsito.
§ 1º Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.
§ 2º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por
Portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por períodos sucessivos.
§ 3º É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio da legislação de
trânsito.
§ 4º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, no valor de 25
UFRM, por sessão ordinária, sendo 04 (quatro) por mês; e a 12,5 UFRM, por
sessão extraordinária, limitadas essas últimas a 04 (quatro) sessões
remuneradas por mês, sendo as demais extras gratuitas.
§ 5º Após sua instalação a JARI credenciar-se-á junto ao Conselho Estadual de
Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 6017/2014)
Art. 3º O Prefeito Municipal designará o órgão municipal responsável pela
coordenação máxima de trânsito que prestará apoio administrativo e financeiro
à JARI e ao qual ela fica vinculada e subordinada.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial sob a seguinte classificação:
07.41 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL .........................R$ 2.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO ...................R$ 1.500,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS ...........R$ 500,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ............R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 0741.16915732.112 - Manutenção da JARI
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....R$ 3.000,00
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Cód. Func. Progr.: 0741.16915732.112 - Manutenção da JARI
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0741.169157731.105 - Equipamentos e Reequipamento da
JARI
Parágrafo único. Servirá de cobertura ao crédito especial a redução de igual
importância na seguinte rubrica:
07.40 DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2/01 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .........R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 0740.10603262.054
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão previstas na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana -
SMSMU. (Redação dada pela Lei nº 6017/2014)
Art. 5º A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros.
Art. 6º Caberá à JARI criar seu regimento interno, segundo as Diretrizes do
Conselhos Nacional de Trânsito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de dezembro de 1998.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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