norma nº 5586/2012

LEI Nº 5586, de 21 de Novembro de 2012.
ALTERA O ARTIGO 8º, 10 E 11 DA LEI 5.115, DE
16 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal 5.115/2010 passará a ter as seguintes redações:
"Art. 8º A FUNDAÇÃO terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos
níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, podendo incluir a atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim
como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, além de
prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública,
atuando e atendendo os usuários exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS."
Art. 2º O Caput do artigo 10 da Lei 5.115/2010 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 10. Os Contratos de Gestão serão lavrados, sempre por escrito, subscritos pelo
Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal observando as regras gerais de direito
público, as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo
conter cláusulas que disponham sobre:
..."
Art. 3º O artigo 11 da Lei Municipal 5.115/2010 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Os serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO deverão ser organizados em
conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo
servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios
com o Poder Público e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas."
Art. 4º As devidas adequações e implementação se dará no prazo de 120 (cento e vinte)
dias após a publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Novembro de 2012.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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