norma nº 2809/1998

LEI Nº 2809, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998.
RATIFICA TERMOS DO CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas integralmente as cláusulas do convênio firmado entre
o Município de Esteio e o Estado do Rio Grande do Sul, cuja cópia é parte
integrante da presente lei, que tem por objeto o estabelecimento de ações
conjuntas para promover e implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar
destinada a despesas de custeio do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 2º Fica o Município de Esteio autorizado a repassar as quantias recebidas
do convênio, a medida em que forem sendo realizadas, ao Hospital Municipal
São Camilo, na forma prevista no art. 4º da presente lei.
Art. 3º O Hospital Municipal São Camilo fica obrigado a:
a) utilizar os recursos financeiros transferidos em despesas de custeio, bem
como o resultado das aplicações financeiras exclusivamente, no objetivo do
convênio firmado pelo Município de Esteio, vedado o seu emprego em finalidade
diversa do estabelecido, em especial, na vedação de utilizar os recursos em
despesas de capital;
b) prestar contas da verba recebida, no prazo estabelecido no convênio firmado
pelo Município de Esteio, apresentando relatório comprovando o alcance do
objetivo, acompanhado de:
I - Plano de aplicação;
II - Cópia do Termo do Convênio e Aditivos (se houver);
III - Relatório de execução físico-financeiro;
IV - Execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e o resultado da
aplicação financeira;
V - Relação de Pagamentos, com número de nota fiscal, nome da firma e valor,
em ordem cronológica;
VI - Conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
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VII - Cópia do extrato da conta bancária específica;
VIII - Comprovante do depósito do recolhimento dos recursos não utilizados, a
conta do Tesouro do Estado;
IX - Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa com o respectivo embasamento legal;
X - Cópia da ficha razão, devidamente autenticada pelo Contador;
XI - Demonstrativo do resultado de aplicações financeiras que se adicionem aos
recursos iniciais, se for o caso.
c) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas ou previdenciários ou outros de
qualquer natureza resultante do convênio;
d) manter e movimentar os recursos transferidos, obrigatoriamente em conta
específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.;
e) restituir o valor da despesa acrescida de juros e correção monetária, segundo
índices oficiais de atualização de débitos fiscais, a partir da data do recebimento
do recurso quando a despesa for realizada:
- fora do período de execução do objeto do convênio;
- em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da implementação do convênio,
ficam o Poder Executivo e o Hospital Municipal São Camilo autorizados a abrir
créditos especiais, através de Decreto nos exercícios de 1998 e 1999,
obedecidas as prescrições contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º - O valor dos créditos especiais referidos no "caput" deste artigo, ficarão
limitados ao montante estabelecido no convênio.
§ 2º - Fica, desde já, autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$
30.833,33 (Trinta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
referente a primeira parcela do convênio firmado para transferência ao Hospital
Municipal São Camilo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de setembro de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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