norma nº 2777/1998

LEI Nº 2777, DE 06.07.1998.
TOMBA IMÓVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É tombado ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município a Ponte de
Ferro existente sobre o Arroio Sapucaia na divisa das cidades de Canoas e
Esteio, por sua vinculação histórica com o nosso município.
Art. 2º O bem, a que se refere o artigo anterior, deverá ser conservado pelo
município e não poderá ser destruído ou mutilado.
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o
vizinho Município de Canoas, no sentido de preservar o bem a que se refere a
presente lei, se houver interesse das duas cidades.
Art. 4º A Ponte de Ferro poderá ser adaptada para passagem de pedestres,
sendo mantida a sua engenharia original.
Art. 5º O bem tombado nesta lei, passa a denominar-se Travessia dos Esteios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 06 de julho de 1998.
NILTON SEVERO
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