norma nº 2771/1998

LEI Nº 2771, DE 12.06.1998.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS COM MAIS DE 1.000M² A
COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS OU
ASSEMELHADOS PARA O USO DOO
INTERESSADOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais e supermercados, com mais de
1.000m² de área construída, ficam obrigados a manter à disposição dos
interessados, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas ou assemelhados, para
uso de deficientes físicos ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso
deste equipamento.
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais e supermercados, com mais de
500m² de área construída, ficam obrigados a manter à disposição dos
interessados, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas, ou assemelhados, para
uso de deficientes físicos ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso
deste equipamento. (Redação dada pela Lei nº 3039/2000)
Art. 2º As cadeiras de rodas ou assemelhados, à disposição para uso do
público, deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
Art. 3º É concedido um prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamentação
desta lei pelo Executivo Municipal, para a adequação dos estabelecimentos
comerciais de que trata esta lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 12 de junho de 1998.
NILTON SEVERO
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