norma nº 2770/1998

LEI Nº 2770, DE 12.06.1998.
INSTITUI A VACINAÇÃO ANUAL CONTRA A
GRIPE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E
AÇÃO SOCIAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde,
Meio Ambiente e Ação Social, implantará anualmente o Programa de Vacinação
de Prevenção à Gripe na população de Esteio.
Art. 2º A Campanha deverá abranger toda a população do município e será
precedida de ampla divulgação de conscientização.
Art. 3º Terão preferência para o exposto nesta lei os idosos com mais de 60
(sessenta) anos, e as crianças com menos de 10 (dez) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 12 de junho de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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