norma nº 2769/1998

LEI Nº 2769, DE 10.06.1998.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "URBANO" NOS
ÔNIBUS QUE REALIZAM LINHAS URBANAS
NO MUNICÍPIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a concessionária de transporte coletivo por ônibus, obrigada a
pintar ou afixar adesivo auto-colante, em lugar de fácil visibilidade, nas laterais
externas e nas traseiras dos veículos, com a palavra "URBANO", nos veículos
que realizam as linhas São José, Volta Grande, Jardim Planalto, Vila Olímpica,
Bairro do Parque, Claret e Nazareno.
Art. 2º A identificação da linha municipal através da expressão referida no
artigo 1º, terá a dimensão de 30cm x 30cm, sendo grifada a expressão
"URBANO" em cor preta, sobre fundo branco.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará ao infrator a
multa equivalente ao valor de 200 Unidades Fiscais de referência - UFIRs, por
veiculo, que será elevada para o triplo na reincidência, sem prejuízo do direito
de cassação da licença pelo Município de Esteio.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2769/1998