norma nº 2767/1998

LEI Nº 2767, 08.06.1998.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PONTOS DE
ÔNIBUS, DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, POR
EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a adoção por empresas ou pessoas físicas de pontos de
ônibus de linhas intermunicipais.
Art. 2º O adotante fica responsável pela recuperação, conservação e
manutenção dos pontos de ônibus que adotar.
Art. 3º O adotante deverá manter o padrão técnico de construção já
existentes, sendo proibido qualquer modificação.
Art. 4º O adotante poderá registrar sua participação junto ao equipamento
adotado, colocando até duas placas de 0,55cm x 0,40cm, obedecido o padrão e
a área destinada pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Fica o adotante obrigado a manter uma placa com o itinerário dos
coletivos que ali transitam, inclusive com os respectivos horários.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias da
data da publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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