norma nº 2766/1998

LEI Nº 2766, DE 04.06.1998.
ALTERA DENOMINAÇÃO E PADRÃO DE
CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, padrão CC-05,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passa a
denominar-se de Consultor Jurídico, com padrão de vencimento CC-06, com
lotação na Consultoria Jurídica Municipal.
Art. 2º As atribuições do cargo de Consultor Jurídico são as constantes em
regulamento próprio
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2766/1998