norma nº 2765/1998

LEI Nº 2765, DE 29.05.1998.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE
VEÍCULOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº
9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de remoção de veículos das vias públicas da circunscrição do
Município de Esteio, decorrente de infração à legislação do trânsito ou de
situação que a torne necessária, é serviço público municipal, que se regerá
pelas normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, no que
couber, e pelo disposto nesta lei.
Art. 2º O serviço de remoção de veículos poderá ser executado diretamente
pelo Município, mediante cobrança de preço público, ou delegado à particulares,
pessoas físicas ou jurídicas mediante concessão ou permissão, precedida de
licitação, a ser instaurada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de
publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Enquanto não for ultimada a licitação, o serviço poderá ser
delegado através de credenciamento observadas, no que couber, as normas
desta Lei.
Art. 3º Para habilitar-se na licitação, o interessado além das exigências
previstas na legislação federal sobre licitações e concessões ou permissões de
serviços públicos, deverá apresentar inclusive dos sócios, se pessoa jurídica:
I - negativas criminais; e
II - negativas de execuções cíveis, da Justiça Estadual e Federal.
Art. 4º A proposta, na licitação, deverá indicar:
I - as características dos veículos, através dos quais será executado o serviço,
atendidas as especificações constantes no edital;
II - a tarifa pretendida e os critérios de sua fixação e revisão;
III - o horário em que os veículos ficarão à disposição do serviço;
IV - outras vantagens oferecidas relacionadas com a eficiência do serviço.
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2765/1998
Parágrafo Único - O edital da licitação fixará os critérios objetivos para
julgamento das propostas e estabelecerá a forma de sua apresentação.
Art. 5º A outorga da delegação será feita mediante contrato, o qual conterá,
além das cláusulas e condições usuais, as seguintes:
I - a tarifa a ser cobrada e seus critérios de fixação e revisão;
II - a obrigação do delegatário ou permissionário de indenizar danos causados
pela remoção do veículo;
III - a constituição de garantia, mediante apólice de seguro para assegurar a
obrigação de indenizar prevista no inciso anterior;
IV - as características básicas dos veículos a serem utilizados na prestação do
serviço;
V - demais condições previstas nesta Lei.
Art. 6º Nos casos em que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997,
estabelecer a medida administrativa de remoção, sem a penalidade de
apreensão do veículo e/ou recolhimento do documento de habilitação, estando
presente o condutor ou o proprietário, devidamente habilitado, se este se
dispuser a efetuar a remoção de imediato, o delegatário do serviço fica
impedido de fazê-lo.
§ 1º - Mesmo que o procedimento de remoção já tiver sido iniciado, a presença
do condutor ou proprietário que se dispuser a remover o veiculo suspenderá a
ação do delegatário.
§ 2º - A presença do condutor ou proprietário só não impedirá a remoção se o
veiculo já estiver sido movimentado do local da infração quando de sua
chegada.
§ 3º - Qualquer remoção só poderá ser efetuada, pelo delegatário, com a
presença de um agente da autoridade de trânsito que averigue a legalidade do
ato e autue o infrator.
§ 4º - A presença do condutor ou proprietário não elide a notificação da infração
pelo agente da autoridade de trânsito.
§ 5º - A tarifa não poderá ser cobrada, na hipótese do § 1º deste artigo.
Art. 7º Em nenhuma hipótese, o condutor ou proprietário poderá ser
constrangido a aguardar a chegada do delegatário do serviço de remoção, nem
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2765/1998
impedido de cessar o estado de infração por ato próprio.
Art. 8º A autoridade de trânsito manterá plantão permanente de 24 horas por
dia, no local utilizado para depósito de veículos removidos, habilitado para:
I - receber veículos removidos;
II - preencher a ficha de vistoria, registrando o estado em que o veiculo está
sendo recebido;
III - liberar o veiculo removido, mediante prévio pagamento das multas impostas,
tarifas e despesas de remoção e estadia, observando, quando for o caso de
apreensão, o prazo desta, nos termos da lei e normas regulamentares.
Art. 9º Os veículos removidos ao local de depósito, não retirados ou não
reclamados por seus proprietários, ou por quem de direito, serão levados a
leilão, observado o disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e, no que couber, na Lei
Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1.978.
Art. 10 - O delegatário do serviço de remoção deverá manter um preposto
junto ao local de depósito dos veículos removidos, capacitado a receber o valor
das tarifas e fornecer os respectivos recibos.
Art. 11 - A ficha de vistoria de que trata o inciso II do art. 8º, sob pena de
responsabilidade do servidor, deverá registrar:
I - os equipamentos visíveis do veículo (rádio, toca-fitas, antena, calotas
removíveis e outros);
II - danos porventura sofridos pelo veículo com a remoção;
III - breve descrição do estado geral do veículo, no seu aspecto externo;
IV - outros detalhes especificados em regulamento a esta Lei.
Parágrafo Único - O preposto do delegatário ou ele próprio deverá assinar a ficha
de vistoria, juntamente com o servidor de plantão.
Art. 12 - O procedimento de liberação do veiculo será centralizado no plantão
de que trata o art. 8º, no próprio local do depósito.
Art. 13 - O proprietário ou condutor, ao retirar o veículo, registrará em livro
especial mantido para esse fim, eventuais danos ou falta de equipamentos ou
acessórios, ou sua conformidade com o estado em que recebeu o veículo.
Art. 14 - Em nenhuma hipótese, o delegatário poderá provocar qualquer dano
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2765/1998
no veículo para permitir ou facilitar sua remoção, sendo responsável por
quaisquer danos sofridos pelo veículo durante a execução desse serviço.
Art. 15 - O Poder Executivo indicará o ponto para localização dos veículos
utilizados pelo delegatário para a remoção, assim como os equipamentos de
comunicação necessários ao rápido atendimento da situação.
Art. 16 - No que for omissa esta Lei, aplicar-se-á, subsidiariamente, a
legislação federal ou estadual pertinente a matéria.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em 60
dias.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de maio de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeita Municipal
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2765/1998