norma nº 2764/1998

LEI Nº 2764, 28.05.1998.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2602, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1.997.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº2.602, de 20 de fevereiro de 1.997, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - O art. 220 da Lei nº1.261, de 28 de junho de 1985 (Código de Obras do
Município), passa a vigorar com a seguinte redação:"
"Art. 220 - Não será autorizada a construção de posto de serviço de
abastecimento de veículos automotores em distância inferior a 300m de outros
já existentes.
Parágrafo Único - A distância mínima a que se refere este artigo será medida
pelo menor percurso possível nos logradouros existentes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 28 de maio de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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