norma nº 2763/1998

LEI Nº 2763, 27.05.1998.
(Revogada pela Lei nº 3941/2005)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA
DE DEUS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, de uma área de terras a seguir descrita,
destinada a construção de uma escola.
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da área verde, do
Loteamento Esplanada de Esteio, medindo quarenta metros e setenta e nove
centímetros (40,79m), a sudeste, no alinhamento da Rua Taquara, onde faz
esquina, a nordeste, com a Rua Mário Cutruneo, numa extensão de trinta e cinco
metros (35,00m); seguindo, a nordeste, por setenta e um metros e cinquenta
centímetros (71,50m), entestando com área verde do loteamento; medindo
vinte metros (20,00m) de um lado, a sudoeste confrontando nesta face com
área verde do loteamento que será concedida ao Sindicato dos Servidores
Municipais de Esteio, na extensão de dez metros (10,00m), e área que será
doada a Sociedade dos Surdos de Esteio, na extensão de dez metros (10,00m);
seguindo a sudeste, na extensão de cinquenta metros (50,00m) confrontando
com área já concedida a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, por vinte e sete
metros e oito centímetros (27,08m), a sudoeste, na divisa com área já concedida
a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Perfazendo uma área de dois mil, cento
e dezesseis metros quadrados (2.116,00m²). Localiza-se no quarteirão formado
pelas ruas Taquara, Max Kollert e Mário Cutruneo."
Art. 1º A - O Município de Esteio fica autorizado a acrescer à área descrita no
art. 1º para fins de concessão de uso destinado ao pátio da escola, a área de
terras a seguir descrita, que fica desafetada da categoria de bem de uso comum
do povo para a categoria de bem dominial: (Redação acrescida pela Lei
nº 3162/2001)
Área institucional, localizada na Quadra 01 (um) do Loteamento Esplanada de
Esteio sito neste Município, com forma trapezoidal e área superficial de
1.040,65m² (hum mil e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), distante 35,00m (trinta e cinco metros) da esquina da Rua Taquara,
com as seguintes dimensões e confrontações: No alinhamento, a nordeste, com
a Rua Mário Cutruneo, medindo 27,96m (vinte e sete metros e noventa e seis
centímetros), de um lado, ao sudeste, 71,50m (setenta e um metros e cinqüenta
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centímetros), dividindo com área descrita no art. 1º desta lei, e de outro lado, ao
noroeste, 60,37m (sessenta metros e trinta e sete centímetros), dividindo com
Área Institucional do Loteamento Esplanada de Esteio, e no fundo, ao sudoeste,
medindo 1,76m (um metro e setenta e seis centímetros). (Redação acrescida
pela Lei nº 3162/2001)
Art. 2º Implantada a escola, de que trata o art. 1º, fica a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus obrigada a destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das
vagas sem ônus para o usuário e/ou município, a estudantes carentes, que serão
indicados pelo Executivo.
Parágrafo Único. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Executivo
regulamentará a matéria.
Art. 3º O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por igual período, se for interesse do Município.
Art. 4º Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso
comum do povo para a categoria de bem dominial.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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