norma nº 2762/1998

LEI Nº 2762, DE 26.05.1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DOIS
DE NOVEMBRO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc V.
da Lei Orgânica do Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar em caráter perpétuo, à
família do policial militar CICERO GABARROS, o lote 04, da quadra 54, do
Cemitério Municipal 02 de Novembro, onde esse encontra-se sepultado.
Art. 2º O recebimento da doação ficará ao encargo da esposa do falecido,
Senhora Helenara Maria da Rosa Gabarros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data do sepultamento.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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