norma nº 2761/1998

LEI Nº 2761, DE 22.05.1998.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e ou permitir,
mediante contrato administrativo, precedido de licitação, o uso oneroso, das
áreas destinadas a bar no Ginásio de Esportes Municipal Silvio Batista, e, na
Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya, os locais destinados ao bar e ao cinema,
para exploração dessas atividades por terceiros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e ou permitir,
mediante contrato administrativo, precedido de licitação, o uso oneroso, de
áreas nas praças e parques públicos municipais, destinadas a instalação de
lanchonetes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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