norma nº 2760/1998

LEI Nº 2760, DE 14.05.1998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL A SOCIEDADE DOS SURDOS DE
ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV,
da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a
SOCIEDADE DOS SURDOS DE ESTEIO, de uma área de terras a seguir descrita,
destinada a sua sede:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da área verde do
Loteamento, da quadra um (01), do Loteamento Esplanada de Esteio, distando
cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m) da esquina da Rua
Taquara, medindo dez metros (10,00m) de frente, a sudoeste, no alinhamento
da Rua Max Kollert, lado dos números pares, e igual largura nos fundos, a
nordeste, a entestar com área verde do Loteamento, concedida a Igreja
Assembléia de Deus, por vinte e quatro (24,00m) de extensão de frente a
fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a sudeste, com área
verde do Loteamento que será concedida a Associação dos Trabalhadores
Aposentados e Pensionistas de Esteio, e pelo outro lado, a noroeste, na divisa
com área verde do loteamento que será concedida ao Sindicato dos Servidores
Municipais de Esteio. Perfazendo uma área de duzentos e quarenta metros
quadrados (240,00m²). Localiza-se no quarteirão formado pelas Ruas Max
Kollert, Mário Cutruneo e Taquara."
Art. 2º O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por igual período, se for interesse do Município.
Art. 3º Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso
comum do povo para a categoria de bem dominial.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2760/1998