norma nº 2759/1998

LEI Nº 2759, 14.05.1998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL AO SISME - SINDICATO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV,
da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, ao
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTEIO - SISME, de uma área de
terras a seguir descrita, destinada a sua sede:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da área verde, da quadra um
(01), do Loteamento Esplanada de Esteio, distando cinqüenta metros e sessenta
e oito centímetros (50,68m) da esquina da Rua Mário Cutruneo, medindo
sessenta metros (60,00m) de frente, a sudoeste, no alinhamento da Rua Max
Kollert, lado dos números pares, e igual largura nos fundos, a nordeste, a
entestar na extensão de cinqüenta metros (50,00m) com área verde do
Loteamento e com a área que será concedida a Igreja Assembléia de Deus na
extensão de dez metros (10m), por vinte e quatro metros (24,00m) de extensão,
da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a sudeste,
com área verde do Loteamento, que será concedida a Sociedade dos Surdos de
Esteio, e pelo outro lado, a nordeste, com área verde do Loteamento.
Perfazendo uma área de um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados
(1.440,00m²). Localiza-se no quarteirão formado pelas Ruas Max Kollert, Mário
Cutruneo e Taquara."
Art. 2º O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada, por igual período, se for interesse do Município.
Art. 3º Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso
comum do povo para a categoria de bem dominial.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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