norma nº 2757/1998

LEI Nº 2757, DE 14.05.1998.
(Vide Decreto nº 1971/1998)
(Vide prorrogação - Leis nº 3068/2000, nº 3111/2000 e
nº 3209/2001)
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV,
da Lei Orgânica do Município de Esteio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É implantado no Município de Esteio, o Programa de Saúde da Família,
que originalmente será constituído de uma (01) equipe, no Posto de Saúde do
CAIC, Bairro Primavera, mantido com recursos do Plano de Assistência Básica.
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, os cargos de provimento estatutário, com
as seguintes quantidades e denominação:
_______________________________________________________________
| Denominação |Quantidade| Padrão |
|=================================|==========|==================|
|Médico |01 |SSMAS-PSF 01 |
|---------------------------------|----------|------------------|
|Enfermeiro |01 |SSMAS-PSF 02 |
|---------------------------------|----------|------------------|
|Auxiliar de enfermagem |01 |SSMAS-PSF 03 |
|---------------------------------|----------|------------------|
|Agente Comunitário de Saúde |06 |SSMAS-PSF 04 |
|_________________________________|__________|__________________|
Parágrafo Único. O vencimento básico dos cargos de que trata o "caput" deste
artigo são os seguintes:
____________________________________
| Padrão |Vencimento Básico|
|==================|=================|
|SSMAS-PSF 01 | R$ 2.200,00|
|------------------|-----------------|
|SSMAS-PSF 02 | R$ 1.300,00|
|------------------|-----------------|
|SSMAS-PSF 03 | R$ 500,00|
|------------------|-----------------|
|SSMAS-PSF 04 | RS 220,00|
|__________________|_________________|
Art. 3º Os servidores nomeados para os cargos ora criados, cumprirão carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos criados por esta lei,
enquanto não for regulamentado o disposto no art. 93, inc. XII, da Lei Orgânica
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Municipal, a percepção de gratificação pelo exercício de atividade insalubre, no
percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o "caput" deste artigo não será
computada para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, incidindo somente sobre férias e décimo-terceiro salário a
razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês e exercício em que o
servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Art. 5º Fica autorizada a contratação em regime emergencial, até 31 de
março de 1.999, conforme Lei Municipal nº 2.741/98, considerando a urgência
na implantação do programa de saúde da família, devendo após serem providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º As atribuições dos cargos ora criados serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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