norma nº 2756/1998

LEI Nº 2756, DE 11.05.1998.
ALTERA O INCISO VII DO ART. 128 DA LEI
Nº 1261/85.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 128 da Lei Municipal nº1.261/85, com
a seguinte redação:
"VII - nas áreas destinadas a guarda de veículos, tais como garagens e vagas de
estacionamento e correspondentes circulações, ressalvadas as disposições em
contrário, na proporção de uma garagem para cada unidade autônoma de
prédio de habitação coletiva de área construída inferior a 200m² e duas
garagens para cada unidade autônoma de prédio com área superior a 200m² de
área construída."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de maio de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2756/1998