norma nº 2738/1998

LEI Nº 2738 DE 06 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A REALIZAR CONTRATAÇÕES
EMERGENCIAS TEMPORÁRIAS
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a realizar contratações
emergencias temporárias para todos os setores, quando verificado que a
ausência de número suficiente de servidores possa ocasionar prejuízos à
prestação de serviços de saúde à população.
Art. 2º Os contratados em regime emergencial perceberão o mesmo salário￾básico dos servidores ocupantes de cargo ou função semelhante.
Art. 3º Os contratos emergenciais temporários terão a duração de até doze
(12) meses.
Parágrafo Único. Os contratos terão vigência até 31 de março de 1999.
Art. 4º . O art. 1º; da Lei Municipal n.º2690, de 6 de novembro de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar pelo prazo
de 240 (duzentos e quarenta) dias, os contratos temporários decorrentes das
Leis Municipais nºs. 2625, de 21 de maio de 1997 e2652, de 11 de julho de
1997."
Art. 4º O art. 1º, da Lei Municipal nº2.690, de 6 de novembro de 1.997, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar os
contratos temporários decorrentes das Leis Municipais nºs. 2.625, de 21 de maio
de 1.997 e 2.652, de 11 de julho de 1.997, até a data limite de 31 de março de
1.999." (Redação dada pela Lei nº 2746/1998)
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da autarquia municipal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2738/1998
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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