| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1174, DE 26 DE MAIO DE 1983. DENOMINA VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A via pública assinalada na Planta do Loteamento do Parque Residencial Santo Inácio, como Avenida "H", recebe a seguinte denominação: "AVENIDA TARSO DUTRA". Parágrafo Único - Da placa indicativa da referida avenida, além do nome, constará: Senador da República. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1983. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br