norma nº 2698/1997

LEI Nº 2698 de 17.11.1997.
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a participação da comunidade, a partir de regiões do
Município de Esteio e Plenárias Temáticas Municipais nas etapas de elaboração,
definição a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual.
Parágrafo Único - As demandas apontadas pela população disciplinarão as
demais para o ano subsequente, na mesma ordem de inclusão em que foram
votadas.
Art. 2º O Executivo deverá promover, anualmente, a discussão com a
população do processo de elaboração orçamentária do Município de Esteio.
§ 1º - Todas entidades, representantes de segmentos e áreas do Município, bem
como a população em geral, poderão participar da discussão da proposta de
orçamento.
§ 2º - As plenárias para indicação das demandas só terão validade com a
presença de técnicos do Executivo.
§ 3º - O Executivo deverá promover ampla divulgação, com antecedência de 15
dias, quando da formação das plenárias e da discussão da proposta
orçamentária.
Art. 3º A discussão da proposta orçamentária ocorrerá no âmbito das regiões
politico-administrativas a serem criadas pelo Executivo.
§ 1º Quanto às Plenárias Temáticas, por tratarem de assuntos globais, serão
compostas por representantes das regiões conjuntas.
§ 2º Os representantes das regiões, denominados conselheiros, serão eleitos
pelos moradores de cada região a cada dois anos.
§ 3º O exercício do cargo de Conselheiro é gratuito, sendo considerado de
relevância pública.
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§ 4º As regiões em que existirem baixos Índices econômicos ou populacionais
serão assegurados investimentos de 10% (dez por cento) do total de suas
demandas.
Art. 4º Os Conselheiros eleitos deverão, em conjunto com os Poderes
Executivo e Legislativo, elaborar o Plano de Obras do Município, alicerçado nas
prioridades definidas pelo movimento popular.
Art. 5º A Câmara de Vereadores de Esteio terá participação fiscalizadora no
Conselho do Orçamento Participativo, sendo-lhe assegurada a participação na
elaboração do Plano de Investimentos do Município de um representante de
cada bancada com assento no Legislativo.
Art. 6º O Poder Executivo determinará, a cada ano, a percentagem do total
das receitas do Orçamento Anual a ser incluído no Orçamento Participativo.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 17 de novembro de 1997.
Mário Sérgio Battistello
Presidente
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