norma nº 2697/1997

LEI Nº 2697 de 14.11.1997.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos
dos Agentes Comunitários de Saúde, pelo prazo de um (01) ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 10 de novembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de novembro de 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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