norma nº 2695/1997

LEI Nº 2695 de 10.11.1997.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA OS
POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias, os contratos temporários decorrentes da Lei Municipal
nº 2.628, de 23 de maio de 1.997, sendo que no término as funções deverão ser
ocupadas por pessoas aprovadas por concurso.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias, os contratos temporários decorrentes da Lei
Municipal nº 2.628, de 23 de maio de 1997. (Redação dada pela Lei
nº 2741/1998)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos
temporários decorrentes da Lei Municipal nº 2.628, de 23 de maio de 1.997, até
a data limite de 31 de março de 1.999. (Redação dada pela Lei nº 2747/1998)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de novembro de 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2695/1997