norma nº 2694/1997

LEI Nº 2694 de 10.11.1997.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contratações
emergenciais temporárias, de excepcional interesse público, para atender
situação de urgência, pela ausência de servidores concursados para atender os
serviços de limpeza urbana e da Usina de Reciclagem de Lixo, pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias, sendo que no término as funções deverão ser ocupadas por
pessoas aprovadas por concurso público.
Art. 2º Os contratos temporários serão regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, sendo assegurado aos atuais contratos emergenciais sua
renovação, além da remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual ou assemelhada função no quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de:
____________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|
|=========================|==========|
|Servente |80 |
|-------------------------|----------|
|Operador de Máquina |05 |
|-------------------------|----------|
|Motorista |05 |
|_________________________|__________|
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Executivo Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de novembro de 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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