norma nº 2690/1997

LEI Nº 2690
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias, os contratos temporários decorrentes das Leis
Municipais n.ºs 2.625, de 21 de maio de 1997 e2.652, de 11 de julho de 1997,
sendo que no término as funções deverão ser ocupadas por pessoas aprovadas
por concurso.
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar pelo prazo
de 240 (duzentos e quarenta) dias, os contratos temporários decorrentes das
Leis Municipais nºs. 2625, de 21 de maio de 1997 e2652, de 11 de julho de
1997. (Redação dada pela Lei nº 2738/1998)
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar os
contratos temporários decorrentes das Leis Municipais nºs. 2.625, de 21 de maio
de 1.997 e 2.652, de 11 de julho de 1.997, até a data limite de 31 de março de
1.999. (Redação dada pela Lei nº 2746/1998)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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