norma nº 2688/1997

LEI Nº 2688
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
AS AÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações da Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, de propriedade do Município de Esteio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de outubro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2688/1997