norma nº 2687/1997

LEI Nº 2687
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE DOIS
PROFESSORES E REVOGA LEI MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder dois (2)
professores da rede de ensino municipal, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Esteio - APAE.
Art. 2º Compete a APAE controlar e informar a efetividade dos servidores até
o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º O prazo da cedência é de um (01) ano.
Art. 3º O prazo de cedência será até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada
pela Lei nº 2939/1999)
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a LEI
Nº 2591/96.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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