norma nº 2685/1997

LEI Nº 2685
(Revogada pela Lei nº 2937/1999)
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras
Públicas, Saneamento e Habitação, visando a execução de empreendimento
habitacional.
Parágrafo único. A minuta do presente convênio fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 2º O Município de Esteio fica autorizado a doar ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, uma área de 35.694,26m2, localizada no Loteamento Neuza
Goulart Brizola, destinada exclusivamente para execução do empreendimento
habitacional, com a seguinte descrição:
"Uma área de terras, situada no Município de Esteio, com área superficial de
trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro metros e vinte e seis
centímetros quadrados (35.694,26m2), de forma irregular, formada por oito (8)
segmentos, com as seguintes medidas e confrontações:
- 1º segmento - Mede cento e quarenta e nove metros e treze centímetros
(149,13m), a partir do alinhamento da Rua Dalva de Oliveira, face Leste, na
divisa com terras do Município;
- 2º segmento - Cinqüenta e nove metros e quatro centímetros (59,04m) ao Sul,
na divisa com terras do Município;
- 3º segmento - Cento e cinqüenta e quatro metros e setenta e um centímetros
(154,71m), face Leste, na divisa com terras que são ou foram de Alcebíades
Silveira Tavares;
- 4º segmento - Cento e cinqüenta e nove metros e oitenta e quatro centímetros
(159,84m) ao Sul, em linha sinuosa na divisa do Arroio Sapucaia;
- 5º segmento - Trezentos e setenta metros e três centímetros (370,03m) a
Oeste, na divisa com terras de herdeiros de João Felisbino de Mesquita;
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- 6º segmento - Sessenta e nove metros e setenta e oito centímetros (69,78m)
ao Norte, na divisa com o CAIC;
- 7º segmento - Cinqüenta e sete metros e noventa e oito centímetros (57,98m)
ao lado Leste, na divisa com terras do Município; e
- 8º segmento - Quatorze metros e setenta e oito centímetros (14,78m) ao
Norte, na divisa com terras do Município.
Parágrafo único. A minuta do termo de doação é parte integrante da presente
lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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