norma nº 2684/1997

LEI Nº 2684, 20 de outubro de 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de
áreas de terras para o prolongamento da Rua José Bonifácio.
Art. 2º O Município de Esteio fica autorizado a cobrir as indispensáveis
despesas decorrentes das doações de que trata o artigo anterior, nelas
incluídas, escritura pública, eventuais despesas judiciais, registrais e do Cartório
de Notas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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