norma nº 2683/1997

LEI Nº 2683, 20 de outubro de 1997.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1946/1997)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no
Município de Esteio, com a finalidade de prover recursos para reequipamento,
especialização da tropa através de cursos, aquisição de material permanente,
realização de estudos e vistorias em projetos e sistemas técnicos de prevenção e
combate a incêndios, construção e conservação de instalação da organização de
bombeiro militar com sede em Esteio.
Parágrafo único. O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo, será
identificado pela sigla "FUMREBOM".
Art. 2º Os recursos financeiros do FUMREBOM, serão constituídos de:
I - Receitas provenientes de:
a) taxas e tarifas públicas instituídas e/ou que venham a ser instituídas;
b) auxílios, subvenções ou doações oriundas de órgãos municipais, estaduais,
federais ou privados, bem como as dotações orçamentárias e créditos adicionais
que venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal ao Corpo de Bombeiros
do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Esteio;
c) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos
considerados inservíveis, adquiridos pelo Município por conta do próprio Fundo;
d) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação
do FUMREBOM;
e) multas aplicadas em edificações que não dispuserem ou não apresentarem os
sistemas de segurança contra incêndios, conforme as Normas Técnicas de
Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, serão
depositados em instituição financeira oficial, em conta titulada FUMREBOM -
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Cidade de Esteio,
a qual será movimentada exclusivamente por autorização do Conselho Diretor
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2683/1997
do Fundo.
Art. 4º Fica criado o Conselho Diretor do Fundo, com finalidade consultiva e de
fiscalização, composto dos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal de Esteio - Presidente nato;
II - Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros de Esteio - Vice-Presidente
nato;
III - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Um representante da ACISE;
V - Um representante da CDL;
VI - Um representante dos Clubes de Serviço;
VII - Um representante da Câmara de Vereadores de Esteio;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; e,
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
X - Um representante do CONSEPRO. (Redação acrescida pela Lei nº2692/1997)
§ 1º. Por indicação do Presidente e mediante aprovação do próprio Conselho, a
Presidência poderá ser exercida por outro Conselheiro.
§ 2º. Competirá ao Comandante do Grupamento de Combate a Incêndio do
Corpo de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do FUMREBOM,
mediante aprovação do Conselho.
Art. 4º Fica criado o Conselho Diretor do Fundo, com finalidade consultiva e de
fiscalização, composto dos seguintes membros: (Redação dada pela Lei
nº 5843/2014)
I - Prefeito Municipal de Esteio - Presidente nato; (Redação dada pela Lei
nº 5843/2014)
II - Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros de Esteio - Vice-Presidente
nato; (Redação dada pela Lei nº 5843/2014)
III - Um representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão
Financeira - SMAGF; (Redação dada pela Lei nº 5843/2014)
IV - Um representante da ACISE; (Redação dada pela Lei nº5843/2014)
V - Um representante da CDL; (Redação dada pela Lei nº5843/2014)
VI - Um representante dos Clubes de Serviço; (Redação dada pela Lei
nº 5843/2014)
VII - Um representante da Câmara de Vereadores de Esteio; (Redação dada pela
Lei nº 5843/2014)
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação - SEMDUH; (Redação dada pela Lei nº 5843/2014)
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2683/1997
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento
Sustentável - SMEDS. (Redação dada pela Lei nº 5843/2014)
§ 1º Por indicação do Presidente e mediante aprovação do próprio Conselho, a
Presidência poderá ser exercida por outro Conselheiro. (Redação dada pela Lei
nº 5843/2014)
§ 2º Competirá ao Comandante do Grupamento de Combate a Incêndio do Corpo
de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante
aprovação do Conselho. (Redação dada pela Lei nº 5843/2014)
Art. 5º O FUMREBOM fica vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, a qual
competirá os atos necessários à administração, contabilidade, controle e
movimentação dos recursos financeiros.
Art. 6º Fica vedada a concessão de gratificações ou qualquer tipo de
remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do FUMREBOM.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá as
atribuições do Conselho Diretor, através de Decreto.
Art. 8º A conta bancária do FUMREBOM será movimentada mediante
assinatura de cheques pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da
Fazenda.
Art. 9º Os bens adquiridos pelo Município por conta do FUMREBOM, serão
destinados ao uso do Corpo de Bombeiros sediado em Esteio, e incorporados ao
patrimônio da municipalidade.
Art. 10 O Município de Esteio fica autorizado a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, com vistas a viabilizar o cumprimento dos objetivos desta
lei.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2683/1997