norma nº 2682/1997

LEI Nº 2682, 20 de outubro de 1997.
(Revogada pela Lei nº 3859/2005)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/90 e da presente lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, eleitos para
mandato de três anos, permitida uma recondução.
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 3º Os Conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto e facultativo dos
cidadãos inscritos como eleitores no Município.
Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto
nesta lei, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, nos
termos do art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá resolução estabelecendo a data do registro das candidaturas, os
documentos necessários à inscrição, o período de duração da campanha
eleitoral e demais procedimentos necessários à regulação do processo eleitoral.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
indicará comissão eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como
por toda a condução do processo eleitoral.
Parágrafo único. Para a comissão eleitoral o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente indicará cidadãos e representantes de entidades de
ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.
Art. 7º São requisitos para candidatar-se ao Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - comprovação de experiência mínima de dois (2) anos em trabalho de
atendimento direto com criança e adolescente ou na defesa do cidadão, nos
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últimos cinco (5) anos, em entidades legalmente constituídas;
V - comprovação de escolaridade mínima de segundo grau completo;
VI - participação em curso preparatório a ser promovido pelo COMDICA e cursos
de capacitação a nível municipal, estadual e federal;
VII - a candidatura é individual e apartidária;
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar,
nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição; (Redação acrescida pela Lei
nº 2776/1998)
IX - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente. (Redação acrescida pela Lei nº 2776/1998)
Art. 7º São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos e no gozo de seus direitos políticos;
III - possuir residência e domicílio eleitoral no Município de Esteio por no mínimo
02 (dois) anos antes da data do pleito;
IV - comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos em trabalho de
atendimento direto com criança e adolescente ou na defesa do cidadão, nos
últimos 05 (cinco) anos, em entidades legalmente constituídas;
V - haver concluído ou estar cursando ensino médio reconhecido oficialmente;
VI - participação em curso preparatório de capacitação, a ser promovido pelo
COMDICA;
VII - estar em pleno gozo de sua capacidade física e mental para o exercício do
cargo;
VIII - aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança
e Adolescente e língua portuguesa;
IX - o pagamento de taxa de inscrição, destinada ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixada por Resolução do COMDICA.
X - não ter cometido faltas graves quando exerceu a função de Conselheiro
Tutelar, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei Municipal n.º 2.682/97.
§ 1º. A candidatura é individual e apartidária. (Redação dada pela Lei
nº 3234/2001)
§ 2º. A posse fica condicionada a comprovação, pelo candidato eleito, de haver
concluído o ensino médio. A falta desta comprovação implica na chamada do
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suplente imediato e, assim, sucessivamente. (Redação dada pela Lei
nº 3234/2001)
Art. 8º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta ou enteado.
Art. 9º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
Art. 10 Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselheiro de
Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando imediata posse ao
primeiro suplente.
Art. 11 Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não
serão funcionários do quadro da administração municipal, mas terão direito a
retribuição pecuniária mensal, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função.
Art. 12 Fica fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) a retribuição pecuniária
mensal devida aos Conselheiros Tutelares, reajustáveis na mesma data e nos
mesmos índices aplicáveis aos servidores do Município de Esteio.
Art. 12 Fica fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) a retribuição pecuniária
mensal devida aos Conselheiros Tutelares, reajustáveis na mesma data e nos
mesmos índices aplicáveis aos servidores do Município de Esteio. (Redação dada
pela Lei nº 3234/2001)
Art. 13 Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes
casos:
I - no caso de renúncia do Conselheiro;
II - no caso de afastamento temporário ou definitivo, nos termos desta lei;
III - para cumprimento do restante do mandato do Conselho em caso de perda
ou cassação de mandato, morte ou renúncia.
§ 1º. Findando o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses
dos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao
cargo.
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§ 2º. A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da
eleição.
DO FUNCIONAMENTO E DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 O Conselho Tutelar funcionará em horário regular nos dias úteis entre
às 8h e às 18h e em sistema de plantão nos demais horários, feriados e fins-de￾semana.
Parágrafo único. Os Conselheiros devem organizar e tornar pública escala de
serviço que garanta o atendimento permanente.
Art. 14 A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 6 horas diárias, de
segunda a sexta-feira, acrescida de plantões, em sistema de rodízio, para os
demais horários, feriados e fins-de-semana. (Redação dada pela Lei
nº 3234/2001)
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará em horário regular, das 8 às 18h,
nos dias úteis e, em sistema de plantão nos demais horários, feriados e fins-de￾semana. (Redação dada pela Lei nº 3234/2001)
Art. 15 Competirá ao Gabinete do Prefeito Municipal manter a estrutura física
e administrativa necessária ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive equipamento e recursos humanos.
Art. 16 Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, composta por um (01)
representante do Poder Executivo Municipal e dois (02) representante do
COMDICA.
§ 1º. Os mandatos dos corregedores será de dois (2) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez e, por igual período.
§ 2º. O trabalho na Corregedoria é considerado relevante serviço prestado à
sociedade e para o exercício do mesmo seus membros não serão remunerados.
Art. 17 Compete à Corregedoria do Conselho Tutelar:
I - fiscalizar o cumprimento do horário, o regime de trabalho e a efetividade dos
Conselheiros Tutelares;
II - instaurar e proceder a sindicância para apurar a eventual falta grave
cometida por um Conselho Tutelar, indicando sua decisão;
III - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário a sua decisão
fundamentada.
DAS INFRAÇÕES E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
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Art. 18 Constitui falta grave:
I - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
II - aplicar medidas de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar;
III - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - omitir-se a prestar atendimento;
V - recusar-se a prestar atendimento;
VI - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
VII - usar de sua função para benefício próprio.
Art. 19 Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada;
III - perda do cargo.
Art. 20 Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV
do art. 18.
Art. 21 Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo as
hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 18 ou no caso de reincidência
das faltas previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta
grave em sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 22 Aplica-se a penalidade de perda da função quando após a aplicação de
suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave,
regularmente constatada em sindicância.
Art. 23 Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 24 A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria
quando tomar ciência ou receber denúncia de fato que possa constituir falta
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grave.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, à
Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.
Art. 25 O processo de sindicância é sigiloso.
Art. 26 Finda a instrução, a Corregedoria decidirá pelo arquivamento ou
aplicação de uma das penas previstas nesta lei.
Parágrafo único. Da decisão que aplicar a pena haverá reexame necessário do
Prefeito Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 No prazo de 90 dias da publicação deverá ser regulamentado o
procedimento a ser utilizado pela Corregedoria na realização de sindicância.
Art. 28 Os eleitos para o Conselho Tutelar tomarão posse perante o COMDICA
em reunião convocada especialmente para esta finalidade, no dia 1º de
fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 29 Os eleitos realizarão estágio não remunerado nos 30 (trinta) dias que
antecederem a posse, obedecendo horário de atendimento, de no mínimo 1
(um) turno.
Parágrafo único. Durante o estágio somente farão jus a remuneração os
Conselheiros em exercício.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
leis 1.722/90, 1.899/92, 2.183/94, 2.440/95 e 2.478/96.
Art. 31 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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