norma nº 1176/1983

LEI Nº 1176, DE 02 DE JUNHO DE 1983.
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1135 DE 21
DE DEZEMBRO DE 1981 E AUTORIZA A
INSTALAÇÃO DE ROLETAS NO INTERIOR DE
VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS
URBANOS.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1135 de 21 de dezembro de 1981.
Art. 2º - Esta lei autoriza o uso e a instalação de roletas, ou de qualquer outro aparelho
similar, no interior de veículos de transporte coletivo urbano, mediante a redução de Cr$
7,00 na tarifa urbana cobrada, corrigida esta proporcionalmente nos futuros aumentos de
passagens.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 02 do Junho de 1983.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ
Presidente
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