norma nº 2671/1997

LEI Nº 2671
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO.
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Acordo de Parcelamento
com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução de n.º 262, de 02
de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular
CEF/DESETE/DIARF 107/97, de 25 de julho de 1997.
Art. 2º O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar quotas do Fundo de Participação dos Município - FPM, durante
todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O Município de Esteio, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 22 de setembro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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