norma nº 2659/1997

LEI Nº 2659
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 1998 A 2001.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a 2001,
constituído do anexo integrante desta lei, elaborado em conformidade com o
disposto no art. 165, I e § 1º, da Constituição Federal e que abrange os Poderes
Executivo, Legislativo e a Administração Indireta Municipal.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Orçamento
Participativo deverão compatibilizar-se com o disposto na presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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