| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AO CINEMA POR IDOSOS. |
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LEI Nº 2579, 11.12.1996. DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AO CINEMA POR IDOSOS. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na art. 70, item IV da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica assegurado a acesso gratuito as pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos ao Cinema da Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya. Art. 2º - Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br