| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 1996 |
| Date | 1996-09-25 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO ART.3º DA LEI Nº 1867, DE 07 DE MAIO DE 1992. |
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LEI Nº 2555, 25.09.1996. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO ART.3º DA LEI Nº 1867, DE 07 DE MAIO DE 1992. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV da Lei Orgânica do Município sanciono o promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 3º da lei Municipal nº1.867, de 07 de maio de 1992. Art. 2º Revogadas as disposições cm contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de setembro de 1.996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2555/1996