norma nº 2553/1996

LEI Nº 2553, 25.09.1996.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, item
IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido o beneficio de pensão por morte do ex- servidor inativo
Danilo Pagani à viúva Josefa Pagani, a partir da data do óbito (17.07,96),
mensalmente, no valor do menor piso salarial do Município, nos termos da Lei
Municipal nº 2.443, de 09 de novembro de 1995.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra cm vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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