norma nº 2489/1996

LEI Nº 2489
(Revogada pela Lei nº 2861/1999)
ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.694, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal n.º1.694, de 04 de outubro de 1990, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. O diretor da escola municipal será designado pelo Secretário Municipal
de Educação e Cultura, dentre os membros do Magistério após a realização de
eleição direta, por um colégio eleitoral composto por todos os membros do
Magistério e funcionários em exercício nas escolas municipais e pelo
responsável legal do aluno regularmente matriculado."
Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 4º, da Lei Municipal n.º1.694/90, passa
a ter a seguinte redação:
"§ 1º. Os membros do Magistério, funcionários e responsável legal do aluno
serão convocados pelo diretor através de edital."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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