norma nº 2477/1996

LEI Nº 2477
(Revogada pela Lei nº 3506/2003)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal2.113/93 passa a ter a seguinte redação:
"Fica instituído no âmbito do município o Conselho Municipal de Transportes -
CMT, órgão colegiado, constituído por oito membros efetivos e oito suplentes,
designados e demissíveis "ad nutun" pelo Prefeito Municipal, para um mandato
de três anos, podendo ser reconduzido e, convocado a qualquer momento pelo
Prefeito ou Presidente, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer
questão que deva ser objeto de sua apreciação."
"Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Transportes -
CMT, órgão colegiado, constituído por dez membros efetivos e dez suplentes,
designados e demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, para um mandato
de três anos, podendo ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo
Prefeito ou Presidente, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer
questão que deva ser objeto de sua apreciação." (Redação dada pela Lei
nº 2492/1996)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal de Transportes é constituído dos seguintes
membros e respectivos suplentes, maiores de 18 anos e de notórios e
comprovados conhecimentos e experiência sobre transporte coletivo de
passageiros.
"Art. 4º. O Conselho Municipal de Transportes é constituído dos seguintes
membros e respectivos suplentes, maiores de 18 anos e de notórios e
comprovados conhecimentos e experiência sobre transporte coletivo de
passageiros.
a) um representante indicado pelo Prefeito;
b) um representante indicado pela União das Associações de Moradores de
Esteio - UAME;
c) um representante indicado pelas empresas operadoras;
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d) um representante indicado pela Câmara Municipal;
e) um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários;
f) um representante indicado pela APTLE (Associação dos Proprietários de Táxi￾Lotação de Esteio);
g) um representante dos proprietários de transporte escolar;
h) um representante da Associação dos Taxistas."
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal2.113/93 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º. O Conselho Municipal de Transporte não deliberará com menos de cinco
conselheiros e sua deliberações serão tomadas por maioria de votos dos
membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da
Lei Municipal 2.156.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo previsto um
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para indicação e nomeação dos
representantes.
Câmara Municipal de Esteio, 12 de março de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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