norma nº 2466/1995

LEI Nº 2466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCEDE O
USO DE UMA ÁREA DE TERRAS A SEICHO￾NO-IE DO BRASIL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área
de 207,93m² que passará a integrar a categoria dos bens dominiais do Município
de Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Seicho￾No-Ie do Brasil, de uma área de terras assim descrita:
"Uma fração de terras urbanas, de propriedade do Município de Esteio, parte do
lote doze (12), da quadra 81-D, com a área superficial de 207,93m², na forma de
um quadrilátero irregular localizado no loteamento Vila Aguiar, com as seguintes
medidas e confrontações: mede dez metros e trinta e cinco centímetros
(10,35m) de frente ao Leste, no alinhamento da Rua Theodomiro Porto da
Fonseca, e com metragem na face oposta, ao Oeste, de nove metros e dez
centímetros (9,10m), entestando com área de terras a quem de direito
pertencer; mede vinte e três metros e trinta e cinco centímetros de extensão da
frente aos fundos, fazendo divisa ao Norte, com o lote onze (11); e, pelo outro
lado, mede vinte e dois metros e trinta e cinco centímetros de extensão da
frente aos fundos, fazendo divisa ao Sul com área institucional do Município de
Esteio."
Art. 3º A área concedida será destinada a edificação da sede da referida
entidade.
Art. 4º O prazo de duração da presente concessão será de vinte (20) anos,
renovando-se ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para a edificação da sede da
entidade, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de cinco (05)
anos, sob pena de reverter para o Município.
Art. 6º A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1911, de 13 de agosto de 1992.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2466/1995
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de dezembro de 1995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2466/1995