norma nº 2465/1995

LEI Nº 2465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Vide Lei nº 3282/2001)
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Em atenção ao que determina os artigos 6, 7, 8, 9, 11, 12, 57 e 58 do
Código Tributário Municipal, Lei nº 1815, de 14/12/91, o valor venal dos imóveis
será apurado com aplicação das tabelas I e II anexas.
Art. 2º Apurar-se-á um redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
venal apurado nos imóveis edificados e 25% (vinte e cinco por cento) nos
imóveis não edificados.
Art. 2º Aplicar-se-á um redutor de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o
valor venal apurado nos imóveis edificados e 10% (dez por cento) nos imóveis
não edificados. (Redação dada pela Lei nº 4236/2006)
Art. 2º Aplicar-se-á um redutor regressivo sobre os imóveis edificados,
iniciando-se no exercício de 2009 com 40% e reduzindo 5% a cada ano seguinte,
até a sua extinção. (Redação dada pela Lei nº 4745/2008)
Art. 2º Aplicar-se - á um redutor regressivo sobre imóveis edificados, iniciado￾se no exercício de 2010 com 28% e em 2011 reduzindo 15%, ficando o redutor
extinto a partir do dia 1º de janeiro de 2012. (Redação dada pela Lei
nº 4988/2009)
Art. 3º Os valores serão expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência),
criada pela Lei Federal nº 8383, de 30/12/91, com base vigente em dezembro
de 1995.
Art. 4º As Zonas Fiscais abrangidas serão as áreas urbanas definidas no artigo
4º da Lei nº 2435, de 18/10/95.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao contribuinte que
comprovar ausência de pavimentação defronte de seu imóvel, um desconto de
até 100% no valor do IPTU lançado. (Revogado pela Lei nº 2587/1996)
Art. 6º O contribuinte que saldar o IPTU do exercício corrente até o último dia
útil do mês de janeiro, gozará de desconto de 50%, caso o pagamento ocorrer
até o último dia do mês de fevereiro será de 25%. (Revogado pela Lei
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nº 4745/2008)
Art. 7º Anualmente, o Poder Executivo editará a atualização da Planta de
Valores Genéricos do Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
partir de 01/01/96, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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