norma nº 2457/1995

LEI Nº 2457, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1815/91.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "d" do inciso II do artigo 2º da Lei nº1815, de 14/12/95.
Art. 2º O § 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº1815/91, passa a ser o parágrafo único e, ficam revogados os seus parágrafos
2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.
Art. 3º O artigo 11 da Lei Municipal nº1815, de 14/12/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 O valor venal dos imóveis, para fins de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será obtido conforme
TABELA DAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei."
Art. 4º Fica revogado, na íntegra, o artigo 12, da Lei Municipal nº1815, de 14/12/91.
Art. 5º O artigo 22 e o § 1º passam a vigorar, bem como ser complementado, com o parágrafo 2º:
"Art. 22 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou
profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.
§ 1º Para efeitos do I.S.S.Q.N., entende-se:
I - Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exerça a atividade de prestação de serviços;
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b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que dois empregados ou um ou mais
empregados profissionais da mesma habilitação do empregador.
II - Por sociedade civil:
a) a associação de profissionais da mesma área ou qualificação, para a prestação de serviços pessoais.
III - Por profissional autônomo:
a) todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados que
não possuam a mesma habilitação do empregador.
§ 2º Estão sujeitos ao imposto previsto neste artigo, os prestadores de serviços relacionados na lista a seguir, ainda que
envolvendo fornecimento de mercadorias."
Art. 6º O parágrafo 3º do artigo 25, da Lei nº1815/91, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Na prestação de serviços a que se refere os itens 32, 34, 38, 68, 69 e 70 do § 1º do artigo 22, o imposto será calculado
sob o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:"
Art. 7º O inciso II do artigo 26 da Lei Municipal nº1815/91 passa a ter a seguinte redação:
"II - No caso da construção civil, em relação ao item:
a) 32 (da lista de serviços): onde está sendo realizada a obra;
b) 33 (da lista de serviços): o estabelecimento do prestador;
c) 34 (da lista de serviços): o estabelecimento do prestador;
d) 37 (da lista de serviços): onde está sendo realizada a obra."
"III - No caso da empresa sediada fora do território municipal, o do seu preposto ou beneficiário."
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Art. 8º O artigo 102 da Lei nº1815/91, passa a ter a seguinte redação e complementado com os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e
5º.
"Art. 102 A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal da Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas
ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal da Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no
exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrentes do
descumprimento quer à obrigação principal, quer da obrigação acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da
Secretaria Municipal da Fazenda no exercício de sua competência.
§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que contrariem as disposições deste artigo e seus
§§ 1º e 2º.
§ 5º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro das suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no artigo 37, XVIII, da Constituição Federal de
1988."
Art. 9º O artigo 104 da Lei nº1815/91, passa a ser complementado com o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados
insatisfatórios os elementos dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo."
Art. 10 O parágrafo único do artigo 122, da Lei nº1815/91 passa a ter a seguinte redação:
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"Parágrafo Único - A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento
bancário."
Art. 11 O artigo 125 da Lei nº1815, de 14/12/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 125 Os valores referidos nos artigos anteriores, convertidos em URMs (Unidades de Referência Municipal), a partir de
01/01/96 serão transformadas em UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) ou outro índice que venha a substituí-las, acrescidos
de multa de 10%, juros de mora de 1 ao mês ou fração e comissão de cobrança de 5%."
Art. 12 Fica revogado o artigo 126 da Lei nº1815, de 14/12/91.
Art. 13 O artigo 130 da Lei nº1815, de 14/12/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 130 O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, sem prejuízo da incidência dos
acréscimos legais."
Art. 14 O inciso II do Parágrafo Único do artigo 136, da Lei nº1815/91, passa a ter a seguinte redação:
" II - No inciso III quando a renda familiar não seja superior a 330 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência, utilizado
exclusivamente como residência dos beneficiários, desde que não possuam outro imóvel."
Art. 15 O inciso I do artigo 137 passa a ter a seguinte redação:
"I - Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, oficiais ou reconhecidos;"
Art. 16 O art. 137 passa a ser complementado com os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as seguintes redações:
"III - Os ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras;
IV - Os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais;
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V - As associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, no que se refere às receitas de
serviço prestados unicamente a seus sócios, excetuando-se os serviços não compreendidos nas finalidades específicas de tais
entidades;
VI - As associações culturais, recreativas e desportivas;
VII - As microempresas que se enquadrarem nas exigências da legislação específica;
VIII - As comissões recebidas pelos distribuidores e revendedores na venda de livros, jornais e periódicos; e
IX - Os serviços que, por lei, estejam sujeitos a tributos estaduais ou federais;"
Art. 17 O artigo 139 da Lei nº1815/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 139 O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:"
Art. 18 O parágrafo único do art. 144 da Lei nº1815/91, passa a ser o § 1º, bem como este artigo passa a ser
complementado com o § 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º O não pagamento na data da 1ª parcela, o mesmo perderá seu efeito devendo ser pago de uma só vez."
Art. 19 Fica revogado, na íntegra, o artigo 145 da Lei nº1815/91, de 14/12/91.
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
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Prefeito Municipal
TABELA DAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU
(conforme art. 11, da lei, da qual faz parte integrante)
a) VV = VT + VB
b) VT = S x q x fp x fpe x ft x fs x fg
c) VB = A x p x d
d) pm = S
--
t
Se, pm < 20, use:
______
/ pm
d.1) fp = / 20
Se, pm > 20 ou pm < 40, use:
d.2) fp = 1
Se, pm > 40 ou pm < 120, use:
______
d.3) fp = / 40
/ pm
Se, pm > 120, use:
d.4) fp = 0,57
e) Coeficientes da depreciação (d):
________________________________
|e.1) Até 5 anos |1,00|
|---------------------------|----|
|e.2) De 6 até 10 anos |0,95|
|---------------------------|----|
|e.3) De 11 até 15 anos |0,90|
|---------------------------|----|
|e.4) De 16 até 20 anos |0,85|
|---------------------------|----|
|e.5) De 21 até 25 anos |0,80|
|---------------------------|----|
|e.6) De 26 até 30 anos |0,75|
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|---------------------------|----|
|e.7) De 31 até 35 anos |0,70|
|---------------------------|----|
|e.8) De 36 até 40 anos |0,65|
|---------------------------|----|
|e.9) De 41 até 45 anos |0,60|
|---------------------------|----|
|e.10) De 46 até 50 anos |0,55|
|---------------------------|----|
|e.11) Mais de 50 anos |0,50|
|___________________________|____|
f) GLEBA (fg)
Se Área do Terreno < 5000m² - fg = 1,00
- 0,42 0,16
Se Área do Terreno > 5000m² - fg = 10 x A ------------
t
FATORES PARA TERRENO
g) TOPOGRAFIA (ft)
________________________________
|Plano |1,00|
|---------------------------|----|
|Aclive |0,90|
|---------------------------|----|
|Declive leve |0,80|
|---------------------------|----|
|Declive acentuado |0,70|
|___________________________|____|
h) PEDOLOGIA (fpe)
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________________________________
|Seco |1,00|
|---------------------------|----|
|Alagável |0,70|
|---------------------------|----|
|Inundável |0,60|
|___________________________|____|
i) SITUAÇÃO (fs)
________________________________
|Normal |1,00|
|---------------------------|----|
|Várias frentes |1,10|
|---------------------------|----|
|Encravado |0,50|
|___________________________|____|
j) LEGENDA:
VV = Valor Venal
VT = Valor do Terreno
VB = Valor da Benfeitoria
S = Área do Terreno
q = Valor Unitário do metro quadrado (valor de face de quadra)
fp = Fator de Profundidade
fpe = Fator de Pedologia
ft = Fator de Topografia
fs = Fator de Situação
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fg = Fator de Gleba
A = Área Construída
p = Valor Unitário de cada Padrão Construído
d = Depreciação
pm = Profundidade Média
t = Testada
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